quinta-feira, 6 de agosto de 2015

Modelo de Ação de Enriquecimento Indevido (Lei do Cheque)


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS, MG.





AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG: ... e no CPF: ..., residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO (Art. 61, Lei do Cheque) em face de RÉU, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG: ...  e no CPF: ... , residente e domiciliado no endereço ..., pelas seguintes razões de fato e de direito:

DOS FATOS

Em 19 de julho de 2013, o Réu procurou o Autor e lhe pediu uma pequena quantia em direito emprestada. Como foram vizinhos e são amigos há muitos anos, o Autor, emprestou ao Réu a importância de R$... (...).
Como pagamento, o Réu emitiu o cheque nº ...., contra o Banco ..., agência ..., conta ..., no valor de R$..., “pré-datado” para o dia ... de ... de 2013, em favor do Autor.
Na data avençada, o Autor apresentou o cheque ao Banco para pagamento, entretanto, para sua surpresa o cheque foi devolvido pelo banco por insuficiência de fundos (Motivo 11), no dia ... de ... de 2013.
De posse do cheque devolvido, o Autor tentou entrar em contato diversas vezes com o Réu, entretanto, não conseguiu vez que, o mesmo havia mudado de telefone.
Sem alternativas, no dia ... de ... de 2013, o Autor apresentou o cheque pela segunda vez ao banco. Mais uma vez, o mesmo foi devolvido por insuficiência de fundos (Motivo 12).
Desde então, o Autor vem tentando contato com o Réu, a fim de receber o valor que lhe é devido. Contudo, até a presente data, não logrou êxito, razão pela qual, se vê obrigado, a buscar a ajuda do poder judiciário.

DO DIREITO

Cheques emitidos na mesma praça de pagamento tem seu prazo de 6 meses para execução (art. 59, Lei do Cheque[1]) iniciado 30 dias após sua emissão (art. 33, Lei do Cheque[2]).
Ao término desse lapso temporal, portanto, inicia-se a contagem do prazo de 2 anos para a propositura da ação de enriquecimento indevido (art. 61, Lei do Cheque[3])
In casu, trata-se de cheque emitido na mesma praça e prescrito para fins de execução. Dessa forma, não tendo transcorrido o prazo de 2 anos desde a prescrição, a Ação Cambial de Enriquecimento Indevido é a medida judicial mais adequada a fim de se evitar o enriquecimento indevido do Réu.
Há que se ressaltar que as partes celebraram um contrato de mútuo, no qual o Réu recebeu do Autor a importância de R$...; não efetuando o pagamento do mesmo.
Respeitado o prazo, a inadimplência do Réu configura por si só, condição essencial para o ajuizamento da presente demanda de cunho tipicamente cambial. Nesse sentido, leciona o eminente doutrinador Fabio Ulhoa Coelho:

Prescrita a execução, o portador do cheque sem fundos poderá, nos 2 anos seguintes, promover a ação de enriquecimento indevido contra o emitente, endossantes e avalistas (LC, art. 61). Trata-se de modalidade de ação cambial, de natureza não executiva. O portador do cheque, por meio de processo de conhecimento, pede a condenação judicial de qualquer devedor cambiário no pagamento do valor do título, sob o fundamento de que se operou o enriquecimento indevido. De fato, se o cheque está sem fundos, o demandado locupletou-se sem causa lícita, em prejuízo do demandante, e é essa, em princípio, a matéria de discussão na ação (grifo nosso) [4].

                O devedor em mora responde pelos prejuízos que sua mora der causa mais juros, atualização monetária e honorários advocatícios (art. 395, CC[5]).
Considerando que o cheque em questão foi devidamente apresentado para pagamento na data avençada, o Réu foi devidamente constituído em mora, na data da apresentação (art. 397, CC[6]).
Dessa forma, os juros de mora contar-se-ão desde o vencimento da obrigação (data da apresentação). Nesse sentido, se posiciona a jurisprudência atualizada do ínclito Superior Tribunal de Justiça.

(STJ – 2015) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.[7]

(STJ – 2014) RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Ação monitória ajuizada para cobrança de cheques prescritos, ensejando controvérsia acerca do termo inicial dos juros de mora. 2. Recente enfrentamento da questão pela Corte Especial do STJ, em sede de embargos de divergência, com o reconhecimento da contagem a partir do vencimento, em se tratando de dívida líquida e positiva. 3. "Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material." (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014) 4. Pequena alteração na conclusão alcançada pela Corte Especial por se estar diante de dívida representada em cheques, atraindo a incidência do art. 903 do CCB c/c 52, II, da Lei 7357/85, que disciplinam o 'dies a quo' para a contagem dos juros legais. 5. Termo inicial dos juros de mora fixado na data da primeira apresentação dos títulos para pagamento. 6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.[8]

                Quanto à correção monetária, frise-se, que a mesma representa a simples atualização do valor do cheque, devendo incidir invariavelmente desde o vencimento da obrigação.
                Assim, a fim de se evitar o enriquecimento indevido do Réu, é que se busca através da presente ação o recebimento da quantia devida, corrigida monetariamente pelos índices oficiais e com juros de mora incidentes desde o vencimento da obrigação.

        DO PEDIDO

                Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
1)       A citação do Réu, para comparecer a audiência a ser designada, a fim de responder à presente demanda sob pena de sofrer os efeitos da revelia.
2)       Seja julgado procedente o pedido, com a condenação do Réu, a pagar ao Autor a importância de R$... (...), corrigidos monetariamente e com juros de mora a contar do vencimento da obrigação, perfazendo o valor atualizado de R$... (...), conforme memória de cálculo anexa.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela prova documental.

Dá-se a causa o valor de R$... (...).
Nestes termos, pede e espera deferimento.

Patos de Minas, 06 de agosto de 2015.


            DOLGLAS EDUARDO SILVA
OAB/MG 125.162






[1] Lei 7357/85 - Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.
[2] Lei 7357/85 - Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.
[3] Lei 7357/85 - Art . 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.
[4] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 1 : direito de empresa / Fábio Ulhoa Coelho. — 16. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012.
[5] Lei 10406/02 - Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.                     
[6] Lei 10406/02 - Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
[7] REsp 1479943 MS 2014/0229397-4. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27 de abril de 2015, DJe 11/05/2015
[8] REsp n. 1.357.857/MS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 4/11/2014