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TJMG decreta nulidade de contrato com analfabeta
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“O empréstimo bancário, tendo como contratante pessoa analfabeta, para ser válido, depende de formalização por escritura pública ou, sendo ...
STJ: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação"
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Para os fins do artigo 1.036, do Código de Processo Civil, firmou-se a seguinte tese repetitiva: "A cobrança de juros capitalizados ...
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A decisão é do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que determinou que o BRB - Banco de Brasília S/A se abstenha d...
TRF1: Juros remuneratórios em contratos bancários não se limitam a 12% ao ano
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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de uma empresa de combustível e ...
Juros: Limitações do Direito Brasileiro
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Caros amigos, nesse post gostaria de compartilhar com vocês o texto integral do meu Trabalho de Conclusão do Curso de Pós-Graduação em Dire...
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