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CNJ: Transgêneros podem alterar nome e gênero diretamente no Cartório de Registro Civil

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A Corregedoria Nacional de Justiça regulamentou através do Provimento nº 73 de 28 de junho de 2018, que pessoas autopercebidas como tran...

STF: Transexuais não precisam de autorização judicial para mudar de nome

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O STF decidiu hoje (01/03/2018) permitir que transexuais e transgêneros possam alterar seu nome no registro civil sem a necessidade de re...

TJMG: Justiça concede a transexual direito de mudar nome

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"A dignidade da pessoa humana, enquanto princípio fundamental da República Federativa do Brasil, consagrada no art. 1º, III, da Cons...
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