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TRT3: Aposentadoria pode ser parcialmente penhorada para pagar dívida trabalhista

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A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. A legislação prevê exceções, como em caso de execução de pre...

Usucapião Extrajudicial: Requisitos e Procedimento

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Uma das inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei. 13.105/15) é a possibilidade de reconhecimento extrajudicial de usu...

Enunciados TJMG sobre o Código de Processo Civil de 2015

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Em Sessão Plenária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais realizada no dia 26 de fevereiro de 2016 foram aprovados pelos magistrados que in...

Dívida de Pensão Alimentícia dá Prisão

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A única hipótese de prisão civil por dívida, em vigor no Brasil é pelo inadimplemento de obrigação alimentícia, conforme previsto no ar...

Direitos das Sucessões: Inventário em Cartório

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Desde 2007 com a entrada em vigor da Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) é possível a realização do ...

Dos Prazos no Novo Código de Processo Civil

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CAPÍTULO III DOS PRAZOS Seção I Disposições Gerais Art. 218.  Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em...

Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15)

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A presidente Dilma sancionou na última segunda-feira (16/03) a lei 13.105/2015 que institui o novo Código de Processo Civil. Depois d...