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Justiça adota medidas rigorosas contra devedores: bloqueio de PIX, criptomoedas e passaportes

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São Paulo – Em um processo de indenização que se arrastava há quase 20 anos sem pagamento, a Justiça paulista decidiu endurecer as medidas ...

DNIT responde por indenização a proprietária de terra expropriada para construção de rodovia federal

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Tr...

TJMG: Banco deve indenizar cliente por clonagem de cartão

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Imagem ilustrativa O Banco do Brasil S.A. deve indenizar uma cliente em R$ 32.724,13 mil, por danos morais e materiais, por ter se rec...

STJ: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação"

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Para os fins do artigo 1.036, do Código de Processo Civil, firmou-se a seguinte tese repetitiva: "A cobrança de juros capitalizados ...

TJDF: Descontos em conta bancária devem se restringir a 30% do salário do devedor

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A decisão é do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que determinou que o BRB - Banco de Brasília S/A se abstenha d...

TRF1: Juros remuneratórios em contratos bancários não se limitam a 12% ao ano

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de uma empresa de combustível e ...

Analfabeto em juízo - Desnecessidade de procuração pública

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A exigência de procuração conferida por instrumento público para advogado atuar em benefício de uma pessoa analfabeta, não condiz com os pr...

Juros: Limitações do Direito Brasileiro

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Caros amigos, nesse post gostaria de compartilhar com vocês o texto integral do meu Trabalho de Conclusão do Curso de Pós-Graduação em Dire...