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Decreto fixa salário mínimo em R$998,00 para 2019

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O presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019 que fixou o salário mínimo em R$ 998 para o ano de 2019. O...

TRT18: Justiça do Trabalho pode reter a CNH para forçar o pagamento de dívidas trabalhistas

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A Justiça do Trabalho pode mandar confiscar a carteira de motorista para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas, decidiu o Tribunal...

TST: Empresa indenizará empregada que fraturou cotovelo ao tropeçar em remendo do piso

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Um remendo mal feito no piso da Tecelagem Jolitex Ltda., de Americana (SP), criou um desnível no piso que causou um acidente de trabalho....

TST: Atraso no pagamento de salário gera dano moral ao empregado e deve ser indenizado

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Não há como questionar o sofrimento experimentado por qualquer pessoa em situação de atraso de salário. Assim entendeu a 5ª Turma do T...

Menino de 13 anos tem vínculo de emprego reconhecido com padaria, que é condenada por explorar trabalho infantil

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Um menino de 13 anos de idade foi contratado em 11/02/2014 para trabalhar como entregador de pães e confeiteiro. Após sofrer acidente d...

TST discutirá nesta terça alterações de sua jurisprudência pós reforma trabalhista

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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho se reúne na próxima terça-feira (6), a partir da 14h, para discutir as alterações de sua jurispr...

Juiz não reconhece vínculo de emprego entre transportador de leite e laticínio

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Ele fazia o transporte do leite para um laticínio. Afirmando que era empregado da empresa, mas que não teve o contrato registrado na CT...

Seguro Desemprego

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O Seguro-Desemprego é um benefício concedido aos trabalhadores brasileiros, que oferece um auxílio em dinheiro àquele trabalhador que fic...

TST: Transportadora não responde por dano a motorista que capotou caminhão após beber

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Imagem da internet ilustrativa A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento de um motorista das em...

TST: Renner restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho

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A Lojas Renner S.A. conseguiu restabelecer na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a dispensa por justa causa de uma empregada que...

Reforma Trabalhista: O que muda?

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Aprovada em 1943, a CLT anseia por atualização, tanto para adequar o seu texto à realidade atual como também para criar condições para ampl...

TRT3: Cuidadora de idosa que trabalhava 2 dias na semana não tem vínculo de emprego reconhecido

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Não é reconhecida a relação de emprego à diarista que trabalha menos de três vezes na semana. Com esse entendimento, o juiz Edmar Souza...

TST: Mantida penhora de imóvel de luxo doado a filhos menores de idade

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que crianças, representadas pelo pai, questionam a penhora de um imóv...

TRT3: Trabalhador que não recebeu verbas rescisórias será indenizado por danos morais

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O juiz André Figueiredo Dutra, na titularidade da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão a um trabalhador que pediu indenização ...

Terceirização: Lei nº 13.429 de 31 de março de 2017

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Art. 1 o   Os arts. 1 o , 2 o , 4 o , 5 o , 6 o , 9 o , 10, o parágrafo único do art. 11 e o art. 12 da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro ...