Quem vai herdar?

A ordem sucessória é um tema bastante intrigante e fonte de inúmeros questionamentos. Todos os dias, milhares de pessoas se vêem diante da pergunta: Quem vai herdar?

Mas, antes de qualquer coisa, é preciso lembrar que, não existe herança de pessoa viva. Digo isso, porque frequentemente sou questionado por herdeiros acerca da possibilidade deles negociarem bens de herança futura. Isso não é possível, visto que, enquanto o proprietário dos bens for vivo, seus herdeiros não possuem qualquer direito sobre os mesmos.

Ocorrendo a morte do proprietário dos bens, aí sim, abre-se a sucessão e com isso, a herança é transmitida aos herdeiros legítimos (aqueles definidos na lei) e/ou testamentários (aqueles definidos pelo autor da herança através de testamento).

Destaca-se que, em havendo herdeiros necessários, o autor da herança só poderá dispor em testamento de metade da herança.

A lei define como herdeiros necessários os descendentes (filhos, netos...), os ascendentes (pais, avós...) e o cônjuge.

Quando há testamento e não há herdeiros necessários, os herdeiros testamentários poderão herdar 100% da herança.

Quando há testamento e herdeiros necessários, quem herdará serão os herdeiros necessários concorrendo com os testamentários até a proporção máxima de 50% da herança.

A legislação brasileira estabece uma ordem de preferência entre os herdeiros, qual seja:

Primeiro estão os descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente desde que este não seja casado com o falecido no regime da comunhão universal, nem de separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.

Quando há descendentes e não há cônjuge, quem vai herdar serão os descendentes isoladamente, cabendo nesse caso, o direito de representação (Exemplo: neto recebe a herança que caberia ao pai/mãe falecido).

Quando há descendentes e cônjuge, quem vai herdar serão eles em igualdade de condições, desde que, o cônjuge não se enquadre em alguma das exceções.

Em segundo estão os ascendentes em concorrência com o cônjuge, independente do regime de bens.

Quando não há descendentes, nem cônjuge, mas há ascendentes, quem vai herdar serão os ascendentes vivos mais próximos, não cabendo neste caso o direito de representação.

Quando não há descendentes, mas há ascendentes vivos e cônjuge, quem vai herdar serão os ascendentes vivos mais próximos em concorrência com o cônjuge.

Terceiro está o cônjuge, independente do regime de bens.

Vale lembrar que, para fins sucessórios não há distinção entre cônjuge e companheiro, portanto onde se lê cônjuge, leia-se cônjuge ou companheiro.

Quando não há descendentes, nem ascendentes, quem vai herdar a totalidade da herança será o cônjuge, independente do regime de bens.

Quarto estão os parentes em linha colateral até o quarto grau.

Quando não há descendentes, nem ascendentes, nem cônjuge, quem vai herdar serão os parentes em linha colateral na seguinte ordem, primeiro os irmãos, segundo os sobrinhos, terceiro os tios e quarto os sobrinhos-netos, tios-avós e primos.

Cumpre destacar que, aos colaterais, somente é concedido o direito de representação aos filhos de irmãos (sobrinhos).

Se não houver nenhum dos citados acima, a herança será devolvida ao Município, ao Distrito Federal ou à União, a depender de onde esteja situada.

Como se pode observar, as possibilidades são inúmeras, de modo que, a resposta exata a quem vai herdar depende de uma análise técnica do caso concreto.

Por fim, apesar de não existir herança de pessoa viva, convém lembrar, que da morte ninguém escapa, de modo que, discutir um planejamento sucessório pode ser uma boa alternativa para se evitar conflitos e reduzir burocracia.

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Morreu, e agora o que fazer?

“Da morte ninguém escapa, nem o rei, nem o papa...” já dizia a famosa lenga-lenga.

E por mais que o autor da lenga-lenga quisesse, não dá pra fugir, “porque tudo o que é vivo, morre”, tudo o que começa, tem fim.

Lidar com a morte, definitivamente não é uma tarefa fácil, mas não há como fugir, sorrindo ou chorando, agradecendo ou lamentando, ela vai chegar pra todos.

Não bastasse as implicações psicológicas da dor da saudade, a morte ainda implica uma série de obrigações legais, que devem ser resolvidas por aqueles que ficaram, como o inventário, a partilha de bens, a pensão...

E não é só resolver, é preciso resolver e rápido, porque a lei assim o exige, sob pena de pesada multa. O processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da morte (art. 611, Lei 13105/15).

Portanto, se você é cônjuge, herdeiro, legatário... daquele que faleceu, mesmo que, com o coração partido, você precisa se erguer e resolver as questões legais decorrentes da morte.

Se o falecido era segurado ou recebia algum benefício do INSS ou outro instituto e deixou dependentes, é preciso solicitar a pensão por morte, que pode ser feita de forma simples e rápida, pessoalmente.

Se o falecido deixou bens, é necessário contratar um advogado de sua confiança, que obrigatoriamente deverá assistir todo o processo de arrecadação, inventário e partilha de bens.

Posteriormente, é necessário fazer a Declaração de Bens e Direitos junto à Secretaria de Estado de Fazenda, para apuração do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD). Em Minas Gerais a alíquota é de 5% sobre o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos.

Recolhido o imposto, procede-se o inventário, que pode ser feito, inclusive por escritura pública, desde que, todos sejam capazes e concordes. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

Findo o inventário e devidamente registrado, está resolvido e encerrado o processo.

Ah, quanto a nós, é bom lembrar, que “da morte ninguém escapa, nem o rei, nem o papa”, mas enquanto ela não chega, o melhor a se fazer é VIVER, sorrir, amar, cantar, dançar, agradecer, brincar..., porque a vida é breve, não dá pra esperar. 

Matéria publicada na Revista Máxima, fev/2021, Ed. D&A: Patos de Minas

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STF: Cônjuges ou companheiros não se diferenciam em termos de herança

No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil.

Com base nesse entendimento, o Plenário, ao apreciar o Tema 809 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer, de forma incidental, a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil de 2002 (1) e declarar o direito da recorrente a participar da herança de seu companheiro, em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829 do referido código (2) (vide Informativos 837 e 859).

No caso, a recorrente vivia em união estável, em regime de comunhão parcial de bens, há cerca de nove anos, até seu companheiro falecer, sem deixar testamento. O falecido não tinha descendentes nem ascendentes, apenas três irmãos.

O tribunal de origem, com fundamento no art. 1.790, III, do Código Civil de 2002, limitou o direito sucessório da recorrente a 1/3 dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, excluídos os bens particulares do falecido, os quais seriam recebidos integralmente pelos irmãos. Porém, se fosse casada com o falecido, a recorrente teria direito à totalidade da herança.

O Supremo Tribunal Federal afirmou que a Constituição contempla diferentes formas de família, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável. Portanto, não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada por casamento e a constituída por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares mostra-se incompatível com a Constituição.

O art. 1.790 do Código Civil de 2002, ao revogar as Leis 8.971/1994 e 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou companheiro), dando-lhe direitos sucessórios inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade na modalidade de proibição à proteção deficiente e da vedação ao retrocesso.

A Corte ainda ressaltou que, com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado aplica-se apenas aos inventários judiciais em que a sentença de partilha não tenha transitado em julgado e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública.

Vencidos os ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que negaram provimento ao recurso. Para eles, a norma civil apontada como inconstitucional não hierarquiza o casamento em relação à união estável, mas acentua serem formas diversas de entidades familiares. Nesse sentido, ponderaram que há de ser respeitada a opção dos indivíduos que decidem submeter-se a um ou a outro regime.

RE 878694/MG, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 10.5.2017. (RE-878694)

Com base nesse entendimento, o Plenário, ao apreciar o Tema 498 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer, de forma incidental, a inconstitucionalidade do art. 1.790 (1) do Código Civil de 2002 e declarar o direito do recorrente de participar da herança de seu companheiro, em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829 do referido código.

No caso, o tribunal de origem assentou que os companheiros herdam apenas os bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, quando presentes os requisitos do art. 1.790 do Código Civil de 2002. Consignou ser imprópria a equiparação da figura do companheiro à do cônjuge e afastou a aplicação do art. 1.829, I e II (2), do citado diploma legal. Ao interpretar o art. 226, § 3º (3), da Constituição Federal (CF), concluiu que não estariam igualados, para todos os fins, os institutos do casamento e da união estável.

O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que a Constituição prevê diferentes modalidades de família, além da que resulta do casamento. Entre essas modalidades, está a que deriva das uniões estáveis, seja a convencional, seja a homoafetiva.

Frisou que, após a vigência da Constituição de 1988, duas leis ordinárias equipararam os regimes jurídicos sucessórios do casamento e da união estável (Lei 8.971/1994 e Lei 9.278/1996).

O Código Civil, no entanto, desequiparou, para fins de sucessão, o casamento e as uniões estáveis. Dessa forma, promoveu retrocesso e hierarquização entre as famílias, o que não é admitido pela Constituição, que trata todas as famílias com o mesmo grau de valia, respeito e consideração.

O art. 1.790 do mencionado código é inconstitucional, porque viola os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade na modalidade de proibição à proteção deficiente e da vedação ao retrocesso.

Na espécie, a sucessão foi aberta antes de ser reconhecida, pelo STF, a equiparação da união homoafetiva à união estável e antes de o Conselho Nacional de Justiça ter regulamentado o casamento de pessoas do mesmo sexo. Tal situação impede a conversão da união estável em casamento, nos termos do art. 226, § 3º, da CF. Diante disso, a desequiparação é ainda mais injusta.

Vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e Ricardo Lewandowski, que negaram provimento ao recurso.

O ministro Marco Aurélio pontuou ser constitucional o regime sucessório previsto no art. 1.790 do Código Civil de 2002, que rege a união estável, independentemente da orientação sexual dos companheiros.

O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a distinção entre casamento e união estável feita pelo constituinte (CF/1988, art. 226, § 3º) justifica o tratamento diferenciado no que diz respeito ao regime sucessório das pessoas que optam por uma dessas duas situações ou por um desses dois regimes.

RE 646721/RS, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 10.5.2017. (RE-646721)

(1) Código Civil/2002: “Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I – se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II – se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III – se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV – não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.”

(2) Código Civil/2002: “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III – ao cônjuge sobrevivente; IV – aos colaterais.”

(3) CF/1988: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”

Fonte: Informativo n° 864 de Jurisprudência do STF

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Quanto custa fazer um inventário? (Direito das Sucessões)

Com o falecimento do autor da herança, abre-se a sucessão. O inventário é o procedimento através do qual, se fará a arrecadação e a partilha dos bens deixados pelo falecido, entre os seus herdeiros e legatários.

Os custos do inventário são basicamente três: (1) ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação) (2) Custas Processuais ou Cartorárias e (3) Honorários Advocatícios.

(1) ITCMD (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO) 

O ITCMD é um imposto estadual recolhido sobre toda transmissão de bens por causa mortis ou por doação. Por ser um imposto estadual sua alíquota varia de estado para estado. Em Minas Gerais a alíquota é de 5% sobre o valor da herança. Se for recolhido em até 90 dias, será aplicado um desconto de 15%. Não possuindo condições para pagamento à vista, os herdeiros poderão requerer o seu parcelamento. Para saber mais sobre o tema acesse o link da Secretaria Estadual de Fazenda de Minas Gerais (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/itcd/)

(2) CUSTAS PROCESSUAIS OU CARTORÁRIAS

Desde 2007, fazer um inventário tornou-se um procedimento mais fácil, com a possibilidade do mesmo ser feito em cartório, desde que preenchidos os requisitos legais. Se for feito em Cartório, será necessário o pagamento das custas cartorárias, se for judicial, será necessário o pagamento das custas processuais. Ambas são fixadas pelo Tribunal de Justiça e reajustadas anualmente. Para saber o valor, acesse o link do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (http://www.tjmg.jus.br/portal/processos/custas-emolumentos/menu-em-abas/tabela-de-emolumentos-2017.htm)

(3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Não há como fazer inventário sem o acompanhamento de advogado, sendo os honorários advocatícios o terceiro custo para a realização do inventário. O valor dos honorários variará de acordo com a complexidade da causa, o número herdeiro, a quantidade e situação dos bens e direitos, se é litigioso ou consensual. Como parâmetro a OAB/MG orienta que o valor dos honorários deve ser de 6% do valor da herança, resguardado o mínimo de R$4.000,00. Para saber mais sobre os honorários advocatícios, acesse o link da OAB/MG (http://www.oabmg.org.br/pdf_jornal/Tabela%202015%20-%20correta%20%281%29.pdf)

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Direitos das Sucessões: Inventário em Cartório

Desde 2007 com a entrada em vigor da Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) é possível a realização do inventário e da partilha por escritura pública, desde que preenchidos alguns requisitos, quais sejam:

(1) Todos os interessados serem maiores e capazes;

(2) Não existir testamento;

(3) Todos os interessados estarem de acordo;

(4) Todos os interessados estarem assistidos por advogado.

Todos esses requisitos foram confirmados pelo Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que entra em vigor no próximo dia 18 de março, veja:

Lei 13.105/2015

Art. 610.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

§ 1o  Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§ 2o  O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

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